Igreja Evangélica Apostólica

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LEI Nº. 12.235 de 12 de Abril de 2005 (D.O.M. 13 de Abril de 2005)

Declara Órgão de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Apostólica. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. Iº

Fica declarada Órgão de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Apostólica.

 

Art. IIº

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campinas, 12 de Abril de 2005

Dr. Hélio de Oliveira Santos - Prefeito Municipal Processo nº 143.214 - P.L. nº 362/04

 

LEI Nº. 10.825 de 22 de Dezembro 2003

Da nova redação aos artigos 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que intitui o código civil:

 

Art. Iº

Esta Lei define as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado, desobrigando-os de alterar seus estatutos no prazo previsto pelo artigo 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil.

 

Art. IIº

Os artigos 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Cód. Civil), passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - As associações;

II - As sociedades;

III - As fundações;

IV - As organizações Religiosas;

V - os partidos políticos

 

§ 1º - São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizaçãoes religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

 

§ 2º - As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro ll da Parte Especial deste Código.

 

§ 3º - Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.

 

Art. 2031

As associações, sociedades e fundações, constituidas na forma das leis anteriores, terão o prazo de um ano para se adaptarem às disposições deste Código, a aprtir de sua vigência; igual prazo é concedido aos empresários.

 

Parágrafo Único:

O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos partidos políticos."

 

Art. IIIº

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2003; 1777 da Independência e 110 da República Luiz Inácio "Lula" da Silva (Publicado no Diário Oficial da União, de 23/12/2003

 

LEI DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO Nº. 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre serviço voluntário e de outras providências:

 

Art. Iº

Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoas físicas a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não-lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

 

Parágrafo Único:

O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

 

Art. IIº

O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade pública ou privada e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu exercício.

 

Art. IIIº

O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desenpenho das atividades voluntárias.

 

Parágrafo Único:

As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

 

Art. IVº

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. Vº

Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 1777 da Independência e 110 da República

Fernando Henrique Cardoso (Publicado no Diário Oficial da União, de 18/02/1998.

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